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1. Introdução Os regimes de aplicação excepcionais, dos quais são exemplos o “Estado de Sítio”, o “Estado de Defesa” e o “Estado de Urgência” têm sido objeto de diferentes conceituações, sendo chamados, por exemplo, de “salvaguardas institucionais”, “poderes de emergência”, “sistemas emergenciais” ou ainda “sistema constitucional das crises”. São institutos jurídicos de difícil conceituação. Embora estejam muitas vezes inscritos nas próprias Constituições, tais regimes excepcionais embutem no Estado de Direito a ausência ou suspensão do próprio direito1. A tarefa do estudioso é dar forma jurídica para algo que existe à margem, ou além, da ordem jurídica. Semelhante contradição se verifica na raison d ́être desse tipo de medida excepcional. Criado pela teoria política moderna para servir de meio eficaz à garantia e proteção das instituições democráticas, o regime excepcional, se prolongado, acaba levando, ele próprio, a democracia à

Estudo comparativo dos regimes de aplicação excepcional no Brasil e na França: estados de defesa, urgência e sítio