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A Constituicao Brasileira de 1988 e a Lei 8142/90 garantem a participacao social na gestao do Sistema Unico de Saude, influenciado pelos movimentos populares que buscavam estabelecer protecao a saude coletiva e individual, de forma democratica e organizada. A determinacao das competencias Basicas dos Conselhos de Saude descrita no Decreto 333/2003, esta fundamentada em principios democraticos, que busca atender as necessidades da populacao e normatiza as acoes dos conselhos de saude por meio do estabelecimento de suas atribuicoes e diretrizes regulamentadoras.

Atuação e competência do Conselho Municipal de Saúde Santo Antônio do Descoberto, DF