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A questao do uso de drogas tornou-se um problema publico por imposicao principalmente de modelos proibicionistas declarados pelos Estados Unidos. No Brasil, conta-se com Lei Federal no 11.343/2006 (Lei de Drogas) que adota tal visao e nao preve em seus dispositivos, nenhum tipo de medida de internacao. Porem, a Lei Federal no 10.216 (Lei de Reforma Psiquiatrica) traz um modelo de saude mental e tratamento das pessoas com transtornos mentais, prevendo a internacao compulsoria (determinada pela Justica), que vem sendo aplicada para usuarios de drogas, o objeto deste trabalho. O objetivo deste artigo e trazer reflexoes sobre como os juizes enquanto atores de politicas publicas tem usado a internacao compulsoria no Brasil, enquanto um instrumento de garantia e/ou violacao de direitos humanos e sociais para usuarios de drogas. A metodologia usou da revisao bibliografica e analise de documentos (decisoes judiciais – jurisprudencia) que aplicaram a internacao compulsoria nos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia, bem como, da opiniao de doutrinadores e teoricos que tratam do assunto. Os resultados apontam que tais decisoes tratam de modo ambivalente da garantia e violacao de direitos humanos, principalmente, relacionados a liberdade e autonomia dos cidadaos.

interfaces científicas. direito

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS: UM INSTRUMENTO LEGAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS?