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Este artigo tem como objetivo estudar o impacto da Lei 8666/1993 nas licitacoes de obras de engenharia em um orgao publico da administracao do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil e avaliar a problematica da contratacao de obras publicas pelo criterio de menor preco, sem levar em conta a capacidade tecnica das empresas. Procedimento corriqueiro em todo o territorio nacional, para uma suposta agilidade na hora das contratacoes as quais nem sempre resultam em obras de qualidade. Aliado a isto tem-se a deficiencia do setor publico que desenvolve projetos basicos com informacoes muitas vezes insuficientes para a contratacao dos servicos, desde a compra simples de folhas de papel ate a contratacao de obras de engenharia complexas. Foram analisadas 24 obras executadas em 3 anos de trabalho sempre contratadas por licitacao utilizando o criterio de menor preco global. A citada legislacao contempla criterios de tecnica e preco, onde alem do menor preco global, temos tambem a analise da capacidade tecnica das empresas. Esta modalidade restringe a contratacao de obras publicas a empresas que comprovam realmente que tem condicoes de entregar uma obra de qualidade. Sem levar em conta a tecnica, os orgaos publicos em sua maioria contratam por menor preco. Nao tendo como realizar uma analise estruturante das planilhas de preco, nao e possivel saber se o produto tera a qualidade desejada. Pois a classificacao se da somente pelo valor global, com percentuais limites para tornar uma obra exequivel ou inexequivel. Percebe-se entao, a problematica da aplicacao de uma mesma legislacao, generica, a uma ampla gama de produtos e servicos. Ao se analisar uma legislacao que serve tanto para comprar material de escritorio como para contratar uma obra milionaria percebe-se a necessidade de se elaborar uma lei especifica para o setor da construcao civil analisando toda a historia pregressa das empresas e reavaliar toda a burocracia de um sistema publico regido por tal instrumento.

LEI 8666/93: INFLUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO MENOR PREÇO NA QUALIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES