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O artigo discute a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, instituida por decreto presidencial de 05.06.2009. A comunidade que nela habita e referencia na luta socioambiental no estado do Ceara pela resistencia a especulacao imobiliaria e pela defesa da pesca artesanal. Contudo, apos formalizada a RESEX, com areas de terra e mar, os conflitos locais se intensificaram, de modo que parcela da populacao questiona a legalidade e a legitimidade da parte continental do espaco protegido. Por meio de analise qualitativa e pesquisa bibliografica, documental e de campo, pretendeu-se analisar as vantagens e os limites da RESEX para a protecao socioambiental do local. Verificou-se que, apesar de a Resex representar instrumento capaz de implementar o socioambientalismo no contexto das comunidades pesqueiras do litoral, ha uma a insuficiencia do instrumento de garantir uma protecao social que garanta estabilidade a populacao tradicional que nela habita.

revista catalana de dret ambiental

Desafios socioambientais das áreas marinhas protegidas do Brasil: O caso dos pescadores artesanais no contexto da reserva extrativista Prainha do Canto Verde (Ceará)