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No Brasil, a primeira legislacao relevante voltada para o gerenciamento dos recursos hidricos foi o Codigo das Aguas de 1934. Em 1997, porem, entrou em vigor a Lei no 9.433/1997, conhecida como “Lei das Aguas”. Esta lei foi fruto de um longo processo de maturacao politica nacional e da mobilizacao de segmentos sociais diversos, e sua aprovacao resultou em varias contribuicoes, entre as quais se destacam os debates e a adequacao da legislacao aos conceitos de desenvolvimento sustentavel. Nesta perspectiva, o presente artigo tem como objetivo contribuir com as atuais discussoes sobre a gestao dos recursos hidricos no pais, baseando-se no que dispoe a Lei federal 9433/97 e com foco principal em seus instrumentos e em conteudos de recentes estudos sobre a tematica. Para tal, foi feita uma abordagem geral e analise de alguns dos instrumentos da Politica Nacional de Recursos Hidricos e expostos topicos relevantes de referenciais teoricos atuais sobre o assunto. Ao final, o presente trabalho expoe uma sintese sobre a problematica da pesquisa.  PALAVRAS-CHAVE: Lei das aguas. Gestao dos recursos hidricos. Desenvolvimento sustentavel.

Lei das águas e a gestão dos recursos hídricos no Brasil: contribuições para o debate