Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil

Este artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratizacao da midia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulacao de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhao de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, a luz de dois criterios: um determinado pela normatividade existente em funcao do arcabouco constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparacao com os aspectos normativos existentes na Uniao Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovacoes relevantes, mas imprecisoes conceituais e impactos potenciais de complexa administracao, que devem enfrentar grande resistencia de setores hegemonicos, podem dificultar o suporte a artigos especificos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitacao no Parlamento.