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O presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Acao Civil Publica prevista no artigo 129, inciso III, da Constituicao Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei no 7.347/85, demonstrando a sua utilizacao na propositura de acoes que visem coibir atos corruptivos que venham a ferir o Patrimonio Publico incidindo assim nos interesses da sociedade, por meio de todos os seus legitimados. Para tanto, preliminarmente, faz-se uma analise dos objetivos da Lei, seu objeto e conteudo, sempre indicando o posicionamento dos Tribunais Superiores e da doutrina patria. Em uma analise pratica da sua utilizacao, tomam-se por base as decisoes proferidas pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, para ao final, realizar uma analise quantitativa da incidencia de Acoes Civis Publicas como instrumento processual (in) habil na prevencao, controle e, sobretudo, no enfrentamento a corrupcao. Outrossim, faz-se um estudo acerca da predominância de Acoes Civis Publicas propostas pelo Ministerio Publico, desproporcionalmente ao numero de acoes intentadas pelos demais legitimados. Conclui-se que a Acao Civil Publica, embora, embrionariamente nao tenha previsto a possibilidade do seu manejo para coibir praticas corruptas, tem-se destacado como instrumento largamente utilizado para este proposito.

revista jovens pesquisadores

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS