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No meio de um intenso debate social e politico, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo a vista das decisoes do Tribunal Constitucional portugues (doravante, TCP) sobre as leis de orcamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada nao so por diversos grupos de deputados da Assembleia da Republica (AR) , mas tambem pelo Provedor de Justica e o proprio Presidente da Republica, alias companheiro de partido do primeiro ministro . A sociedade portuguesa agardaba con expetacao a decisao do TCP, demandando-lhe rapidez e, dependendo da posicao politica em cada caso sustentada, instando-o ora a anular a LOE ora a se abster de tal fazer. Um interessante debate juridico-politico em torno a assuntos como a separacao de poderes, o Estado de Direito e a vigencia dos principios constitucionais , no que tambem fizeram aparicao as tendencias autoritarias e tecnocraticas que crescem ao calor da crise.

O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português.