English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente trabalho busca analisar a federalizacao do processamento e julgamento das acoes que envolvam graves violacoes de direitos humanos por meio de um estudo empirico dos casos onde foram promovidos o Incidente de Deslocamento de Competencia (IDC). Federalizacao e a transferencia da competencia que era, originalmente, estadual para a esfera federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigacoes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. A metodologia de abordagem consistiu na analise empirica de todos os casos federalizados, identificando o desenho teorico e jurisprudencial que o instituto vem tomando desde a sua criacao em 2004.

Estudo empírico da federalização de graves violações de direitos humanos: análise jurisprudêncial