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O presente trabalho objetiva demonstrar a relevância do controle de convencionalidade na defesa dos direitos humanos do apenado perante as medidas atentatorias contra a dignidade humana previstas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Desse modo, com base numa pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial na doutrina, legislacao e jurisprudencia nacional e internacional, foram inicialmente delimitados os contornos conceituais do RDD, para seguidamente discutir a sua constitucionalidade e convencionalidade em face dos direitos previstos na Constituicao Federal de 1988 e na Convencao Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Com esse objetivo, foram analisados os argumentos invocados pelo Superior Tribunal de Justica por ocasiao do julgamento do HC 40.300/RJ, verificando-se o desrespeito ao principio constitucional da dignidade humana. Por fim, a partir da analise da jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, evidenciou-se que o isolamento celular atenta contra os direitos do apenado, devendo, via controle de convencionalidade, deixar de ser aplicado no Estado brasileiro, sem necessidade de aguardar pelo julgamento da ADI no 4.162, na qual a constitucionalidade da lei que dispoe sobre o RDD e questionada.

A inaplicabilidade imediata do regime disciplinar diferenciado com base no controle de convencionalidade