English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente artigo tem como escopo um breve estudo sobre a aplicacao do direito no constitucionalismo discursivo e de que forma sao identificadas pelo Poder Publico as condutas atentatorias a moralidade praticadas por servidores. Para tanto, pretende-se adotar as premissas da teoria da argumentacao juridica, especialmente aquelas adotadas por Alexy em sua teoria do discurso pratico racional geral. Primeiramente, far-se-a uma breve retrospectiva, indagando-se sobre a relacao da moral no conceito de direito. Em seguida, procurar-se-a saber como se realiza a justificacao dos discursos praticos a partir das regras da argumentacao, para, por fim, realizar uma analise exemplificativa da legislacao e de decisoes juridicas que incidiram em punicoes a servidores publicos que realizaram atos atentatorios a moralidade. Com isso, quer-se trazer luz ao debate da etica no servico publico, realcando a necessidade de um conceito de direito complexo e de uma pratica discursiva sofisticada.

barbarói

A possível justificação racional da moral e o papel da argumentação prática na tipificação e punição de condutas contrárias à moralidade cometidas por servidores públicos