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As participações governamentais, introduzidas pelo § 1º do artigo 20 da constituição de 1988, têm a natureza jurídica de compensação financeira pela exploração e produção de petróleo, por se tratar de recursos finitos e com sérios problemas ambientais. neste contexto, o presente artigo procura analisar a participação dos entes federativos no resultado da arrecadação de todas as espécies de participação governamental, previstas pela lei nº 9.478/97 (lei do petróleo). Objetiva-se demonstrar que cabe ao estado-membro exercer diretamente a fiscalização de suas próprias participações governamentais, sem implicar em colisão com o papel regulador da Agência Nacional de Petróleo- ANP, sendo, ao revés, atividades harmônicas e complementares. The government take, introduced by the brazilian constitution in its article 20, paragraph 1º, is legally treated as financial compensation for the exploration and production of oil, due to the serious environmental impacts associated with the activity and given the nature of oil as a finite resource. in this context, this article aims to analyze the distribution amongst states of all levels of government take maintained by the law nº 9.478/97 (oil law). It is each member states' responsibility to directly audit its share of the government take, and this does not imply a necessary collision with anp's regulatory role. In fact, anp's and states' activities should be harmonious and complementary

revista direito gv

As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta