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O artigo de Minayo e Souza realiza análise da temática violência à luz das políticas públicas no Brasil a partir de 1994, quando foi instituída a Política Nacional do Idoso (PNI) através da Lei no 8.842. Não há dúvida quanto aos avanços e às conquistas institucionais na esfera dos direitos sociais da população idosa brasileira. Entretanto, como bem apontam as autoras, existem lacunas importantes nas políticas implantadas no país que merecem destaque e atenção por parte, principalmente, do movimento social. É sob a perspectiva dos movimentos sociais da população idosa que eu gostaria de comentar algumas das constatações a que chegam Minayo e Souza. Com efeito, desde o início dos anos 1990, a participação social vem sendo construída como um dos princípios organizativos centrais dos processos de deliberação democrática. A Constituição Federal de 1988 tem, dentre suas inovações políticas, a garantia dos direitos sociais e a participação cidadã através de instâncias de controle social. Estimular a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil no processo de formulação de políticas públicas acabou por se transformar em modelo da gestão pública brasileira. A participação social, denominada também como popular, democrática, comunitária, dentre várias denominações, foi erigida em princípio político-administrativo. No capítulo II, que trata da Seguridade Social, lê-se no inciso VII, artigo 194, que a organização da seguridade social deve-se basear no caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. A relação do Estado com a sociedade na gestão das políticas sociais após a Constituição de 1988 teve como resultado a criação de inúmeros Conselhos cogestores de políticas públicas desde o âmbito municipal até o federal. Partia-se do pressuposto de que os Conselhos incorporados à Constituição se tornariam canais efetivos de participação da sociedade civil e de formas inova1 Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz. jose.telles@saude.gov.br doras de gestão pública a permitir o exercício de uma cidadania ativa, incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e à implementação de políticas públicas destinadas a solucioná-los. A Lei n 8.842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso, previa a criação do Conselho Nacional do Idoso e fazia referência aos Conselhos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal, com um conjunto de ações governamentais que deveriam implementar as políticas para a pessoa idosa em várias áreas, como assistência social, habitação, saúde, educação, cultura, lazer e previdência social. No entanto, os artigos que tratavam da implantação dos Conselhos na referida lei foram objeto de veto por parte do então presidente da República. Em 3 de julho de 1996, a Política Nacional do Idoso foi regulamentada através do Decreto Presidencial no 1.948. Nesta regulamentação, são atribuídas as competências dos órgãos e entidades públicas para a implementação da PNI, e ela ainda remete ao Conselho Nacional de Seguridade e aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribuições administrativas. Não há qualquer menção no referido decreto sobre o Conselho Nacional de Direitos do Idoso e os correspondentes vetos constantes na Lei n 8.842/94. A regulamentação da PNI foi feita sob o impacto das mortes e dos maus-tratos de idosos e idosas na Clínica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, matéria amplamente divulgada nos meios de comunicação. A regulamentação do Conselho Nacional de Direitos do Idoso foi feita através do Decreto de no 4.227, de 13 de maio de 2002, pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Este decreto dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), vinculando-o à estrutura do Ministério da Justiça. Desde então, tanto o CNDI quanto os conselhos estaduais têm buscado estratégias de mobilização social e de participação efetiva nas políticas públicas. De um problema social, a questão da população idosa passa, gradativamente, a ser tratada no âmbito dos direitos de cidadania. Como indi2669

A construção das políticas públicas nos espaços democráticos de participação cidadã: a violência contra pessoas idosas na agenda do movimento social