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Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as decisoes judiciais na 2a instância do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) referentes as demandas da populacao transexual disponiveis ate 2017. Os dados foram acessados no sitio eletronico do TJRJ e analisados com base nas legislacoes e normas vigentes. O estudo identificou 44 recursos, sendo que a maioria (32) para retificacao do sexo no registro civil. Destes, 21 foram providos (65,6%), sendo que em 12 (57,1%) os apelantes nao tinham realizado cirurgia de transgenitalizacao. O contingente de praticas na esfera politica e social contribuiu para que a maioria dos recursos fosse provida antes do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4275) pelo Supremo Tribunal Federal, que visa ao reconhecimento dos transexuais a substituicao de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalizacao. Contudo, a tutela do Estado permanece, restringindo a autonomia e direitos dessa populacao.

Demanda judicial da população transexual na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: uma análise das decisões até 2017