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Resumo Este artigo tem como objeto a regulamentacao adotada pelo Brasil no que tange ao controle sanitario da importacao de produtos sob vigilância sanitaria. O estudo incorporou os aspectos politicos, tecnicos, economicos e institucionais envolvidos no controle das importacoes. Destaca-se, ainda, a identificacao de atores que se mostraram relevantes na formulacao e na implantacao das normas. Nesta perspectiva, foi realizado estudo singular do conjunto das normatizacoes publicadas entre 1996 e 2013 editadas desde a antiga Secretaria de Vigilância Sanitaria ate a Anvisa. Como resultado, foram selecionadas cinco normas para analise, bem como suas alteracoes posteriores, caracterizando um estudo qualitativo de carater exploratorio, executado com base na analise tematica de conteudo. O exame desse material permitiu tracar uma trajetoria do controle sanitario das importacoes, possibilitando destacar as condicionantes para as alteracoes dos regulamentos e os efeitos produzidos por estas. Observou-se que tanto a elaboracao quanto os posteriores desdobramentos das normatizacoes foram influenciados pelas mudancas politicas e economicas observadas no pais e no mundo, sofrendo a determinacao de organismos internacionais e de atores intra e extra-institucionais, que conduziram a restricoes no controle de produtos importados. O estudo permitiu conhecer melhor a pratica da vigilância sanitaria, no âmbito da importacao.

Outro olhar sobre a vigilância sanitária de produtos no Brasil: a legislação de controle sanitário das importações em foco