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The article examines the procedures adopted by the Audit Office of Minas Gerais to check the revenue and expenses linked to education, on the basis of its instructions and reports on State government accounts. It found mistakes, oscillation, omission and lack of clarity in its many instructions on the definition of such revenues and expenses, little consistency and, therefore, reliability of data of reports of State government accounts. The analysis of the documentation allows us to conclude that public education has lost and is still probably losing many funds legally linked to it, although accounting and inspection procedures by the Office is no guarantee, for governments are not much concerned with complying with the Office decisions. A F IS C A L IZ A Ç Ã O D A S R E C E IT A S E D E S P E S A S D O E N S IN O E M M IN A S G E R A IS C A D E R N O S D E P E S Q U IS A E as instruções normativas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na verificação da aplicação dos recursos vinculados à educação, sendo parte de uma pesquisa sobre o papel dos Tribunais de Contas – TCs – do Brasil nessa verificação. Isso é importante porque os governos estaduais e municipais procuram seguir as orientações dos TCs na sua prestação de contas, não necessariamente as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – n. 9.394/96 (BRASIL, 1996c) ou de pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação – CNE. Daí a importância do estudo dessas interpretações para a avaliação menos imprecisa dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE –, conforme definido pelos artigos 70 e 71 da LDB. Esta pesquisa procurou obter as normas editadas pelos TCs desde a Lei Federal n. 7.348 (BRASIL, 1985), que regulamentou a Emenda Constitucional Calmon (BRASIL, 1983), restabelecendo a vinculação de recursos para a educação, eliminada pela constituição imposta pela ditadura militar em 1967. A Lei n. 7.348 foi tomada como um marco, porque desde 1967 não havia vinculação constitucional de recursos (restabelecida apenas para os municípios pela Emenda Constitucional n. 1 (BRASIL, 1969)) e porque ela vigorou integralmente até dezembro de 1996 (quando foi promulgada a LDB) e parcialmente a partir de janeiro de 1997, segundo a interpretação dada pelo Parecer n. 26/97 (BRASIL, 1997) do CNE. Basicamente, a Lei n. 7.348 foi importante porque definiu as receitas e despesas vinculadas à MDE, conceito que mereceu uma determinação menos elástica do que a permitida pela função orçamentária N ic h o la s D av ie s C A D E R N O S D E P E S Q U IS A de “Educação e Cultura”, prevista na Lei Federal n. 4.320 (BRASIL, 1964), que normatiza a elaboração e execução de orçamentos públicos. Desde 2001 essa função foi dividida em duas, uma para a educação (designada pelo número 12) e outra para a cultura. Outras referências legislativas adotadas foram as emendas constitucionais n. 14, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef –, em setembro de 1996 (BRASIL, 1996a), e n. 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em dezembro de 2006 (BRASIL, 2006), e as leis n. 9.394 (BRASIL, 1996c), n. 9.424, que regulamentou o Fundef (BRASIL, 1996d), ambas de dezembro de 1996, e a n. 11.494, que regulamentou o Fundeb (BRASIL, 2007c). As informações e documentos que procuramos obter no TC foram as seguintes: 1. Legislação federal, estadual ou municipal adotada pelo TC para a averiguação das receitas e despesas vinculadas à educação ou, mais precisamente, à MDE, conforme definida na Lei n. 7.348 e nos artigos 70 e 71 da LDB. Queríamos saber, por exemplo, o percentual mínimo que o TC considerava correto, no caso de o percentual das constituições estaduais e leis orgânicas serem superiores aos 25% previstos na Constituição Federal – CF – de 1988 (BRASIL, 1988). 2. Instruções e normas internas elaboradas pelo TC para o cálculo das receitas e despesas vinculadas à MDE desde a Lei n. 7.348. Essas instruções são fundamentais porque os governos estaduais e municipais procuram seguir (quando lhes interessam, é claro) os procedimentos nelas contidos, não necessariamente a CF, a Estadual ou a Lei Orgânica ou a legislação educacional. 3. Definição dos impostos que compõem a base de cálculo do percentual mínimo. Queríamos saber, sobretudo, se eram computadas as multas e juros de mora dos impostos, a receita da dívida ativa de impostos – DAI –, sua atualização monetária e as multas e juros de mora sobre a DAI. 4. Contabilização dos ganhos, complementação federal e rendimentos financeiros com o Fundef/Fundeb, receitas do salário-educação, convênios ou repasses de natureza educacional (merenda e outros), e receitas de serviços prestados por instituições educacionais e operações de crédito para a educação. Eram/são contabilizados como parte do percentual mínimo ou como acréscimos (como deveriam) a ele? Este cálculo é importante porque muitas vezes os governos omitem essas receitas ou as incluem na base de cálculo do percentual mínimo, quando o correto é acrescentá-las integralmente ao mínimo. 5. Critérios de cálculo do valor devido em educação: valores nominais ou valores reais, ou, em outras palavras, os valores devidos são corrigidos A F IS C A L IZ A Ç Ã O D A S R E C E IT A S E D E S P E S A S D O E N S IN O E M M IN A S G E R A IS C A D E R N O S D E P E S Q U IS A monetariamente? Esses critérios são fundamentais numa época de inflação alta e mesmo após a decretação do Plano Real, em julho de 1994, porque a inflação persistiu, embora relativamente baixa. 6. Definição de despesas consideradas como MDE. É fundamental a clareza sobre essa definição porque não raro os governos confundem essas despesas com as realizadas na função orçamentária “Educação e Cultura”, modificada para “Educação” a partir de 2001, mais ampla do que o conceito de MDE, ou com o órgão responsável pela educação. 7. Critérios de cálculo das despesas em MDE – valores empenhados, liquidados ou pagos no ano. Essa diferenciação é fundamental porque não é incomum os governos considerarem os valores empenhados como os aplicados no ensino, mas cancelarem uma parte de tais empenhos no exercício seguinte, fraudando, assim, os valores supostamente aplicados no ensino. 8. Procedimentos adotados pelos TCs tendo em vista a implantação obrigatória do Fundef, em 1998, e do Fundeb, em 2007. Entendemos que as receitas vinculadas à educação estadual e municipal são as seguintes: a. no mínimo 25% (ou o percentual maior previsto em constituições estaduais e leis orgânicas municipais, conforme estipula a LDB) de todos os impostos (inclusive as multas e juros de mora de impostos, a receita da dívida ativa de impostos e suas multas e juros de mora), mais b. o ganho com o Fundef ou o Fundeb (ou seja, a diferença positiva entre a contribuição para esses fundos e a receita com eles), a complementação federal para os dois fundos e o rendimento financeiro com eles, contabilizáveis como acréscimos ao percentual mínimo,

A fiscalização das receitas e despesas do ensino em Minas Gerais