English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A Lei de Acesso a Informacao (LAI) tem natureza mista: e de carater federativo e e lei da federacao, indicando, assim, alguns procedimentos a serem observados pelos estados em sua regulamentacao. Este artigo analisa a regulamentacao da LAI nos estados da regiao Nordeste, com enfase no estado do Maranhao. Para tanto, realizamos um levantamento bibliografico e documental com abordagem qualitativa. Desenvolvemos, ainda, a exploracao dos portais dos governos estaduais, da CGU e links ou outros sites que indicassem informacoes sobre a LAI. A base de analise dos dados foram as diretrizes preconizadas pela LAI nacional e seu decreto de regulamentacao – Decreto n. 7.724/2012. Os resultados demonstram que as LAI dos estados nordestinos contemplam as transparencias ativa e passiva, tal como preconizada na lei e no decreto que as regulamentam, alem da autoridade de monitoramento e de classificacao. No caso especifico do Maranhao, apesar de algumas lacunas, ha um esforco em garantir o acesso a informacao.

Acesso à informação na região nordeste: balanço da criação da LAI nos estados e o processo de sua regulamentação no Maranhão