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Objetivo do estudo e fundamentar juridicamente os indicadores que compoem o Indice de Condicao de Gestao de Residuos Atualizado (ICGRA), visando a observância obrigatoria pelo gestor publico na gestao dos residuos solidos municipais. A metodologia deste estudo foi realizada mediante pesquisa documental com analise de normas e principios juridicos positivados que pudessem ser inter-relacionados constituindo para cada indicador o fundamento juridico de sua observância. Como os indicadores desenvolvidos na maioria dos trabalhos nao se preocupam com a fundamentacao legal, e sendo a administracao publica submetida primeiramente ao aspecto da legalidade, o aspecto juridico torna-se relevante, pois fornece aos indicadores o fundamento para a exigencia de seu cumprimento. Dos 62 indicadores propostos pelo ICGRA, 89% se mostraram com fundamentos juridicos, com destaque para os indicadores relacionados com os servicos de limpeza urbana e tratamento dos residuos solidos. O trabalho tem importância para a disseminacao da tematica no meio academico visando a importância da base juridica para indicadores de avaliacao de gestao publica servindo para auditorias ambientais e de controle. O estudo mostra uma excelente adequacao dos indicadores que compoem o ICGRA para exigencia de seu cumprimento, sendo os indicadores de gestao, uma importante ferramenta para aferir a adequacao da gestao de residuos solidos municipais, aos mandamentos juridicos.

INDICADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – BRASIL