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O presente artigo ira abordar o posicionamento da doutrina de direito ambiental, acerca da utilizacao do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como instrumento efetivo de reparacao de danos ambientais, analisando, a sua aplicacao e efetividade no caso ocorrido em Mariana/MG, em novembro de 2015.

A EFETIVIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO CASO DE MARIANA/MG*