English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da medida trazida no art. 28, XI, §1o da Lei n. 13.146/2015, que preve a disponibilizacao gratuita, pelas instituicoes privadas, de profissionais capacitados no atendimento a alunos com deficiencia auditiva ou da fala. No estudo do conflito entre os direitos fundamentais a liberdade e a igualdade, sobretudo no âmbito da medida analisada, farse-a uma breve observacao do Estado brasileiro na condicao de Estado Democratico de Direito e da Constituicao Federal de 1988 em sua adequacao no Neoconstitucionalismo. Sustentar-se-a uma estrutura principiologica para os direitos fundamentais com a apresentacao de metodos de solucoes de conflitos com base em teorias defensoras de um suporte fatico amplo, restricoes externas e conteudo essencial restrito para os mesmos. Por ultimo, averiguase-a a constitucionalidade da medida restritiva por meio das tres fases da regra da proporcionalidade (adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), resultando na sobressalencia da importância da igualdade em detrimento da liberdade no caso.

Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade