English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Este artigo tem objetivo de acusar a desproporcionalidade das normas incriminadoras do aborto quando o feto e portador de anomalia incompativel com a vida extrauterina. Traz a baila o principio da proporcionalidade como instrumento de veriicacao da inconstitucionalidade de normas. Destaca, assim, o anacronismo da legislacao penal que tipiica o aborto e a desproporcionalidade da criminalizacao da antecipacao terapeutica do parto de gravidez de feto anencefalo. Submete as normas penais acerca do aborto ao crivo dos elementos parciais do principio da proporcionalidade – adequacao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito – para, ao inal, concluir pela desproporcionalidade do tratamento criminalizante do aborto quando a gravidez abriga feto anencefalo.

A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional