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O presente artigo visa a demonstrar as tendencias da politica criminal no Estado Demo­cratico de Direito Brasileiro, sobretudo o modelo proposto pelo minimalismo e sob o enfoque consti­tucional. Como consequencia da nao analise dos prin­cipios da subsidiariedade, fragmentariedade, propor­cionalidade e outros fundamentais neste Estado e propostos pelo aspecto minimo da tutela penal, ha a seletividade do sistema penal brasileiro para os desfa­vorecidos financeiramente e socialmente, gerando ainda mais violencia. Para ter uma visao mais justa, ha que se abster do tecnicismo volvendo para uma visao mais humanistica do problema.

Tendências da política criminal no estado democrático de direito brasileiro: Enfoque minimalista consubstanciado na constituição de 1988