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Este estudo visa apontar a evolucao historica e legislativa em âmbito constitucional e as declaracoes que buscam proteger os direitos humanos fundamentais. Primeiramente e analisado de forma breve sua evolucao historica, indicando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com sindrome de down e com deficiencias, desde os tempos primordios, ate os avancos atuais e barreiras ainda existentes. Apontando inclusive as caracteristicas fisicas, limitacoes, desenvolvimentos e o que e a sindrome, reportando os tipos existentes e como funciona geneticamente. Adiante elenca-se as normativas legais brasileiras e a evolucao quanto ao espaco que vem sendo conquistado, alem de diversas leis apontadas, e analisada a lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiencia, que consigo reporta inumeros direitos que ja vinham sendo conquistados ao longo do tempo com leis nacionais e declaracoes universais, alem de principios como a dignidade da pessoa humana e de igualdade, resguardando a conquista de espaco para as pessoas com sindrome, como direito a trabalhar, estudar e se relacionar socialmente sem discriminacoes. Este referencial teve fundamento bibliografico e legislativo, buscando por meio da leitura juridica compreender a utilizacao da norma e os pontos que precisam ser revisados e melhorados socialmente.

A necessidade da inclusão social e do respeito aos direitos fundamentais de pessoas com síndrome de down