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O presente artigo busca verificar os fundamentos para a legitimacao do juiz para interferir ou definir politicas publicas pela via da acao civil publica que versa sobre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogeneos, analisando a tendencia das tomadas de decisao judicial neste âmbito. Para alcancar o resultado da pesquisa, utilizou-se pesquisa bibliografica e jurisprudencial, buscando tracar uma linha de comportamento dos entendimentos sobre do tema.

Decisões judiciais em ação civil pública que trata de políticas públicas: possibilidade de intervenção judicial e seus limites