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ZAIA

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O Novo Regime Fiscal (NRF) estabeleceu limites individualizados para as despesas publicas primarias dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao, sendo aplicado a todos os orgaos pertencentes aos poderes desse ente federado pelo prazo de vinte exercicios financeiros. Diante da necessidade de adequar o crescimento das despesas primarios, frente ao deficit orcamentario, o Governo Federal brasileiro resolveu estabelecer medidas de austeridade fiscal, elencando a nova regra aos artigos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT) da Constituicao Federal de 1988, atraves da Emenda Constitucional no 95. Este artigo tem como objetivo explicar as medidas que foram estabelecidas atraves da emenda em foco e debater sobre os impactos provocados pelo contingenciamento dos gastos da federacao na educacao publica brasileira. O referido ato legislativo foi aprovado no mesmo ano da elaboracao de suas propostas, pelo quorum constitucional, sem muita resistencia dos parlamentares e com certa pressa, subentendendo-se que nao foram realizados aprofundados estudos sobre os reais impactos nas diversas areas, inclusive em areas sensiveis como a Educacao publica. Para alcancar os objetivos de pesquisa em enfoque foram utilizados estudos descritivos e teoricos. Diante da conclusao do trabalho, evidencia-se que o texto constitucional de 1988 vinculou um percentual minimo da receita resultante de impostos para a area em estudo, no entanto, a mencionada emenda propos uma alteracao para essa vinculacao, influenciando diretamente os valores de financiamento para esse direito social, importantissimo para o desenvolvimento de qualquer nacao.

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A Emenda Constitucional 95: Uma Política de Austeridade Fiscal e seus impactos na Educação Pública Brasileira / Constitutional Amendment 95: A Policy of Fiscal Austerity and its impacts on Brazilian Public Education