English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

O presente artigo objetiva discutir o problema da reduzida efetividade dos Direitos Sociais frente ao principio economico da escassez. O argumento estatal de inexistencia de recursos financeiros, muitas vezes endossado pelos Tribunais atraves da aplicacao da Reserva do Possivel em demandas postas a apreciacao do Estado-Juiz, tem apenas servido de justificativa para a negacao de direitos. Ao investigar a natureza das restricoes financeiras, conclui-se, em verdade, que a escassez e resultado de escolhas politicas equivocadas promovidas pelo Estado na alocacao de recursos, em grande medida desalinhadas da realidade social e mero reflexo dos interesses de grupos hegemonicos que estao no poder. O artigo contempla uma proposta de revisao de literatura com foco na analise de conteudo, onde se e feita uma ampla revisao bibliografica e pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

id on line. revista de psicologia

Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights