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O presente artigo cientifico tem por objetivo principal servir de ferramenta de estudo e reflexao para uma situacao que ocorre rotineiramente entre os operadores do direito e parlamentares do Poder Legislativo do municipio de Petrolina/PE, culminando em um processo mais lento e oneroso para a maquina publica. Com efeito, foi identificada a necessidade de tornar obrigatoria a submissao previa de processos legislativos a um corpo tecnico-juridico, oferecendo, assim, maior celeridade, seguranca juridica, eficiencia e economia aos cofres publicos.

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Processo Legislativo: da Obrigatoriedade de Submissão de Projetos Legislativos a um Setor Técnico-Jurídico / Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector