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O presente artigo tem por objetivo expor os fundamentos da intervencao do Estado brasileiro na liberdade individual por meio da criminalizacao indireta da prostituicao. O metodo adotado sera a revisao bibliografica, tendo por marco teorico a obra Sobre a Liberdade, de John Stuart Mill. Inicialmente sera feito um breve historico da prostituicao e dos processos de criminalizacao dessa atividade no Brasil. Em seguida sera apresentado o principio do dano, segundo o qual o unico fim pelo qual a humanidade esta autorizada, individual ou coletivamente, a interferir na liberdade de acao de qualquer um de seus integrantes e a autodefesa. Sera destacado que um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil e a dignidade da pessoa humana, de modo que a liberdade individual nao pode ser limitada pelo legalismo moral. Assim, somente podem ser criminalizadas condutas que ofendam direitos constitucionalmente considerados inviolaveis. Por fim, se ira propor a inconstitucionalidade dos crimes contra a dignidade sexual, quando os prestadores de servicos sao sujeitos que optaram livremente por essa profissao, e que inexistencia de regulamentacao da profissao implica em tratar de modo desigual uma categoria de trabalhadores, o que gera exclusao social atentatoria a dignidade da pessoa humana.

PROSTITUIÇÃO:O IMPASSE ENTRE O LEGALISMO MORAL E O PRINCÍPIO DO DANO