English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente artigo analisa a Responsabilidade Civil dos agentes envolvidos no dano ambiental decorrente da dispensacao da agua de lastro, quando realizado na costa brasileira. Para tanto, o presente trabalho, possui como objetivos detectar quem sao os agentes envolvidos, as incongruencias diante das definicoes da legislacao, analisar as sancoes aplicaveis e avaliar as responsabilidades e aplicabilidade da legislacao em vigor. Para ao final demonstrar que esta na teoria da Responsabilidade Civil, sob a vertente do risco integral a efetivacao de uma sancao civel, tendo em vista que o meio ambiente marinho, nos casos de poluicao por agua de lastro sao de dificil ou impossivel regeneracao.

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DISPENSAÇÃO DA ÁGUA DE LASTRO, NA COSTA BRASILEIRA