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O presente artigo cientifico busca analisar a forma como o direito a privacidade, integrante dos direitos da personalidade, encontra-se inserido no ordenamento juridico brasileiro. Com o advento da Constituicao Federal de 1988, os sujeitos receberam atencao especial e, em virtude disso, surge a necessidade de refletir sobre o modo como o sistema judiciario esta atendendo as demandas. A partir do metodo hipotetico-dedutivo, com pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, compreende-se que uma era dominada pela informacao merece reflexao acerca do limite de informar e a discussao entre o conflito de liberdade de expressao e privacidade, ambos direitos constitucionais, onde nota-se que os julgadores tendem a priorizar o respeito ao individuo. Objetiva-se, pois, constatar a atuacao dos tribunais nas causas que versam sobre essa materia, bem como analisar os textos legais que regulam o direito a privacidade.

LEIS BRASILEIRAS E ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO CONTRA DANOS À PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO