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O presente estudo objetiva analisar se a fixacao da fianca em salarios minimos, previsto no artigo 325, incisos I e II do Codigo de Processo Penal, afronta o artigo 7o, inciso IV, da Constituicao Federal, que proibe a vinculacao do salario minimo para qualquer finalidade. Justifica-se a presente pesquisa pela aparente inconstitucionalidade do citado artigo e pelo ineditismo do tema, eis que a materia ainda nao foi enfrentada pela doutrina e jurisprudencia patria de forma esclarecedora. De extrema importância investigar o sentido da proibicao da vinculacao ao salario minimo contida na Constituicao Federal, compreensao que se faz a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, com aporte teorico na hermeneutica, buscando a interpretacao mais adequada a Constituicao .

A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA FIANÇA EM SALÁRIO MÍNIMO NO PROCESSO CRIME