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O presente artigo tem por objetivo principal analisar a importância do Poder Publico cumprir a fiscalizacao e monitoramento das pesquisas e atividades envolvendo o patrimonio genetico no tocante a fauna e a flora. Para tanto, inicia-se a pesquisa abordando o meio ambiente como um direito fundamental do ser humano. Em seguida, elucida-se sobre a pratica de biopirataria e suas implicacoes ao patrimonio genetico, fazendo breve mencao a propriedade intelectual, destacando a necessidade de se introduzir um Contrato de Reparticao de Beneficios concedendo tratamento igualitario as comunidades indigenas e tradicionais e ao setor privado. Por fim, relata-se a Lei da Biosseguranca como um mecanismo eficaz de combate a biopirataria no territorio brasileiro e como um instrumento de tutela do patrimonio genetico. Com isso, para esse estudo, elege-se o metodo de abordagem dedutivo, e utiliza-se de pesquisa bibliografica como metodo procedimental, com a finalidade de expor que e necessario a fiscalizacao do Poder Publico para tutelar o patrimonio genetico, bem comum da humanidade.

O PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO UM BEM COMUM DA HUMANIDADE: A NECESSIDADE DE EXTINGUIR AS PRÁTICAS DE BIOPIRATARIA