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O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma nos regimes publicos de previdencia, a necessidade de se conferir a tutela juridica aos direitos sociais em formacao, com enfase para as aposentadorias voluntarias, cujos criterios de elegibilidade sao apenas cumpridos apos decadas de contribuicao. Adotando o metodo indutivo, identifica a insuficiencia de institutos constitucionais, como o direito adquirido, para proteger, em termos de seguranca juridica, os trabalhadores que sao afetados por alteracoes normativas mais restritivas. Identifica as alteracoes parametricas que se pretende estabelecer com a “Nova Previdencia”, analisando as novas regras transitorias oferecidas na perspectiva da necessaria protecao da confianca dos trabalhadores filiados aos sistemas previdenciarios, apontando violacoes a seguranca juridica. Partindo de apontamentos dogmaticos relativos a protecao constitucional da seguranca juridica, critica a conservadora tese ainda prestigiada pela Suprema Corte brasileira, segundo a qual inexiste direito adquirido a regime juridico e, por consequencia, nenhuma tutela juridica pode ser conferida aos direitos em formacao, por ela considerados como meras expectativas de direito. Licenca

TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOCIAIS EM FORMAÇÃO NA PEC DA “NOVA PREVIDÊNCIA”: UMA ANÁLISE DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS