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A analise da proposta de Emenda Constitucional no 35, que altera o artigo 101 da Constituicao Federal para alteracao do acesso e da permanencia dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e o tema posto em debate. Analisa em que medida a fixacao de mandato para os ministros da corte constitucional se demonstra a concretizacao do principio democratico e do principio republicano. Para tanto, verifica-se o papel assumido pela corte constitucional brasileira, os limites do papel do contramajoritario e o principio democratico e republicano a luz do acesso e da permanencia dos ministros no Supremo Tribunal Federal.

novos estudos jurídicos

A FIXAÇÃO DE MANDATOS PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 2015