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O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Codigo de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituicao Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a forca vinculante dos precedentes judiciais seria compativel com a logica processual dos julgamentos de contas, tanto em relacao a necessidade de submissao aos precedentes dos Tribunais Superiores, quanto a observância dos precedentes internos do proprio Tribunal de Contas em analise.

A INTERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015