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DOI: 10.12957/rfd.2017.6761 Assiste-se a enxurrada de legislacoes regulando toda especie de direitos, conferindo aos cidadaos a sensacao de seguranca, em vista de que sao titulares das mais diversas prerrogativas juridicas, essencialmente dos denominados direitos fundamentais, e, por este motivo, estao protegidos das mais diversas intervencoes em sua esfera privada, bem como, no âmbito social. O cenario inflacionado de direitos, protagonizado pelo Estado-provedor, tantas vezes fugindo de sua funcao de corrigir as desigualdades sociais, alheia os individuos de um relevantissimo fator: o feedback , que no caso em apreco, corresponde a necessaria obrigacao de seu cumprimento (cumprimento dos direitos constitucionais), por parte dos orgaos estatais competentes. Trata-se da teoria do dever fundamental que concebe a cada direito uma prestacao, seja ela de atuacao ou de abstencao. Esquece-se, ou se encobre, que a excessiva oferta desses direitos nada representa se nao se lhe acompanhar a concretizacao respectiva. Aqui, quer-se debrucar sobre aqueles direitos que exigem uma prestacao estatal, que impoem a atuacao positiva do Estado para que se materializem e passem a compor efetivamente, alem de eficazmente, o mundo fatico e juridico dos destinatarios. Mas porque a doutrina acerca desta problematica e tao escassa? Porque apenas se propugna direitos, relegando a segundo plano os correlatos deveres, especialmente o dever fundamental de atuacao do Estado, do qual depende diretamente a efetividade do sistema constitucional? Nao sera ele (o Estado) sujeito a obrigacoes? Sim. Todavia, e mais interesse conceder direitos as massas, iludindo-as com a falsa aparencia de sistema democratico de direito, provido de direitos, liberdades e garantias, que, de outra banda, apresentar-lhes o falho, cruel e massacrante processo de (des)cumprimento dos seus deveres, o que inviabiliza a consecucao dos direitos outorgados, legitimadores do sistema constitucional, informado pelo primado da dignidade da pessoa humana.

revista da faculdade de direito da uerj

DEVER FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO ESTADO COMO ELEMENTO PROMOTOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E EFETIVIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL: DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA