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DOI: 10.12957/rfd.2017.31915 Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional economico e sua formulacao critica, o artigo retoma o debate teorico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de emprestimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das relacoes entre estados e organizacoes internacionais. Em destaque, encontram-se concepcoes sobre governanca justa e politicas de controle de operacoes de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de analise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomatico quadro dos reassentamentos involuntarios; a seletividade das acoes e atos de violacao de obrigacoes internacionais de direitos humanos e protecao do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigacoes financeiras e direitos humanos. A pratica brasileira e ilustrada a partir da perspectiva das operacoes de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendacoes sobre a necessaria convergencia de competencias e responsabilidade compartilhada entre estados e organizacoes internacionais, com a possivel adocao de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulacao e execucao dos projetos governamentais financiados.

revista da faculdade de direito da uerj

RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE AS SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS