English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Nos ultimos anos, a justica e a responsabilidade em situacoes de violacao de direitos humanos e direito humanitario tem proporcionado importantes discussoes, principalmente pelos diversos conflitos deflagrados atualmente. A preocupacao e sobre a maneira nao so de punir os responsaveis, mas, sobretudo, estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalizacao internacional. Nesse sentido, propoe-se estudar o processo de construcao dessa jurisdicionalizacao no Timor-Leste. Para tanto e necessario apontar os antecedentes historicos do conflito, as caracteristicas e composicao do Tribunal, com fins a demonstrar que os direitos humanos e humanitario passam a ser considerados fundamentais para a consolidacao de qualquer sistema legal, bem como de um sistema de Direito Internacional Penal. A importância dos paineis especiais reside justamente no fato de ser um mecanismo apto a promover maior possibilidade de responsabilidade, resguardando ainda os direitos inerentes a este tipo de jurisdicao. Alem disso, tais paineis representam uma forma de solucionar os conflitos advindos das violacoes, preservando tambem a vontade e o dominio reservado dos Estados. DOI: 10.12957/rfd.2016.18003

RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIO: ANÁLISE DOS PAINÉIS ESPECIAIS PARA O TIMOR-LESTE