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DOI: 10.12957/rfd.2015.12226 A transacao e modalidade de extincao do credito tributario contemplada no Codigo Tributario Nacional ainda pendente de disciplina na esfera federal e ponto de diversas discussoes juridicas. Conceituada como forma de composicao consensual de conflitos em materia tributaria, persistem ainda muitas duvidas sobre a constitucionalidade da transacao e, outrossim, acerca das hipoteses em que a Administracao podera abrir mao de parte do montante que entende ser devido para alcancar uma arrecadacao mais celere. Discute-se a problematica envolvendo esse instituto juridico em materia fiscal, abordando-se os argumentos favoraveis e contrarios a possibilidade de o Poder Publico transacionar. Por fim, analisam-se propostas legislativas destinadas a regulamentar a transacao tributaria no âmbito da Uniao.

revista da faculdade de direito da uerj

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo