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O presente trabalho tratara dos efeitos que o parcelamento do debito tributario traz a esfera penal. A analise tem como razao principal a reabertura do prazo para formalizacao do parcelamento do Refis da Crise, criado originalmente pela Lei no 11.941/09, bem como a edicao da Lei no 11382/11, que trouxe, quando de sua edicao, novos dispositivos atinentes ao tema do parcelamento. Buscar-se-a verificar como a questao deve ser tratada, especificamente como conjugar os diversos dispositivos legais existentes. DOI: 10.12957/rfd.2015.11868

Refis da Crise (e Refis da Copa) e a atual sistemática da suspensão da pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento, nos crimes tributários