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Com o advento da promulgacao da Constituicao Federal Brasileira de 1988, consolidou-se a ecologizacao desta pela insercao do artigo 225, preconizando a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. No entanto, em virtude do referido artigo encontrar-se fora do âmbito do catalogo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, preconizados no Titulo II da Constituicao Brasileira, torna-se, deveras importante compreender o direito ao meio ambiente como direito fundamental, pois somente assim, os tratados e convencoes internacionais sobre o meio ambiente terao equivalencia a emenda constitucional, conforme preceituado no § 3o do artigo 5o, da Constituicao Federal. Alem do mais, tal compreensao, nos proporciona um rol de beneficios, que as demais normas constitucionais comuns nao possuem. Todavia, pela complexidade do tema e pelas divergencias doutrinarias, analisaremos, de forma sucinta, o conceito e as caracteristicas dos direitos fundamentais, na busca de identifica-los no direito ao meio ambiente, denotando a este os pressupostos de reconhecimento.

revista da faculdade de direito da uerj

A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL