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O novo CPC instituiu um modelo de precedentes vinculantes, com aproximacao do sistema juridico dos paises da common law. O legislador ja vinha buscando a transformacao do STF e do STJ de cortes superiores em cortes supremas, com a transicao do exercicio da funcao de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da intepretacao do direito. Assume, entao, especial importância o dever de fundamentacao, que vem disciplinado no seu artigo 489, permitindo o manejo do sistema de vinculacao, com a adequada formacao e aplicacao dos precedentes. Procura-se, pois, lancar luzes sobre conceitos inerentes ao trabalho com precedentes obrigatorios, sobretudo, sobre aqueles incutidos na ordem juridica pelo novo CPC, que se tratam da ratio decidendi, do distinguishing e do overruling.

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PRECEDENTES VINCULANTES