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Os fundamentos, limites e instrumentos da intervencao do Estado sob o dominio patrimonial e o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fundamento do exercicio do ius imperium como manifestacao da soberania de sujeicao do seu espaco fisico e capaz de legitimar a intervencao produzida pelo Estado sob aqueles sujeitos ao dominio territorial de incidencia de sua ordem politico-juridico. Verifica-se de que forma o exercicio deste poder-dever estatal encontra-se sujeito ao binomio legalidade-legitimidade, de forma que deve se adequar as finalidades da comunidade politica na deliberacao politico-juridica fundamental e majoritaria. Por fim, abordam-se os instrumentos de regulacao normativa e administrativa que materializam a incidencia daquela intervencao do Estado sob a propriedade privada.

Estado, ius imperium, e território: fundamentos da intervenção do Estado no domínio patrimonial