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Trabalho enviado em 14 de abril de 2017.Aceito em 25 de abril de 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.28330 Resumo O objetivo do presente artigo e explorar o reconhecimento e a protecao da propriedade privada como direito fundamental e sua relacao com a nocao de garantia da propriedade nas constituicoes democraticas. A conexao entre nivel de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um criterio para avaliar o estado da democracia de um pais em diversos organismos internacionais. Tendo em vista que a garantia propriedade privada e considerada um importante elemento de protecao do individuo contra o Estado, pretende-se aprofundar as construcoes teoricas que associam a tutela da propriedade privada a um maior nivel de desenvolvimento democratico. Com tal intuito, serao analisados os padroes do Estado de Direito estabelecido na Europa, marcado pela democracia e pelo respeito aos direitos fundamentais do individuo, com especial enfase a tutela da propriedade estabelecida pelos orgaos do Conselho da Europa, como a Comissao de Veneza para a Democracia atraves do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem. Palavras-chave: propriedade privada; democracia; garantia constitucional; Estado de Direito. Abstract The essay analyses the recognition and protection of private property as a fundamental right and it focuses on its relation to the notion of constitutional guarantee of property established in the constitutions of democratic countries. The connection between the level of protection of property rights and democracy and its protection has become the criterion for assessing the state of a country's democracy in various international bodies. Considering that the guarantee of private property is considered an important element of protection of the individual against the State, we intend to deepen the theoretical constructions that associate the tutelage of private property with a higher level of democratic development. To this end, the essay examines the standards of the rule of law established in Europe, marked by democracy and respect for the fundamental rights of the individual, with particular emphasis on the protection of property established by Council of Europe bodies such as the Venice Commission for the Democracy through Law and the European Court of Human Rights. Keywords: private property, democracy, constitutional guarantee, Rule of Law

A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais