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Trabalho enviado em 24 de agosto de 2016. Aceito em 13 de setembro de 2016. DOI: 10.12957/rdc.2017.25241 Resumo O presente trabalho estuda a Procuradoria do Municipio do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organizacao e funcao, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Atraves do metodo de pesquisa bibliografica descritiva, analisamos a estrutura desse orgao, apresentando um pouco de sua historia, e das principais medidas apresentadas por seu dirigente, frente ao cenario atual do Poder Judiciario, e das prerrogativas de funcao garantidas pelo Codigo de Processo Civil em vigor e o novo Codigo. Dessa forma, objetivamos fazer um estudo do processo a partir da perspectiva com foco sobre a atuacao dos agentes processuais a fim de contribuir para a valorizacao dessa classe. Como conclusao, podemos constatar a falta de publicidade diante deste importante agente de controle fiscal, e, o esforco realizado no sentido de buscar a valorizacao deste orgao, dada a sua vitalidade para a Administracao Publica. Palavras-chaves: Advocacia Publica Municipal; Administracao Publica; Tributos. Abstract This paper studies the Attorney of the City of Recife, with focus on Tax Attorney, to understand its structure, organization and function, as well as the activities carried out by the Municipal Prosecutor, understanding, thus, its purpose and importance to the municipal entity and society. Through the descriptive literature search method, we analyzed the structure of this body, with a bit of its history, and the main measures presented by its leader, against the current backdrop of the Judiciary, and the function prerogatives guaranteed by the new Civil Procedure Code. Thus, we aim to make a case study from the perspective focusing on the performance of procedural staff to contribute to the development of this class. In conclusion, we note the lack of publicity on this important tax control agent, and the effort made in order to seek the recovery of this body, given its vitality for Public Administration. Keywords: Municipal Public Attorneyship; Public Administration; Taxation.

PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE: UM ESTUDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO