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Trabalho enviado em 12 de fevereiro de 2016. Aceito em 07 de abril de 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.21506 Resumo O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento publico brasileiro, na perspectiva municipal, a vista do descompasso entre o amplo universo de atribuicoes administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussoes sobre politicas sociais relacionadas a promocao da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empiricos de arrecadacao e despesas, visa analisar a possibilidade de efetivacao destas politicas sociais, com enfase na realidade do financiamento das acoes de Saude Publica, no plano Municipal. Partira de estudo conceitual sobre a organizacao politica-administrativa do Estado, como meio de viabilizacao dos direitos fundamentais, para aprofundar na situacao atual do federalismo brasileiro, especialmente na sua perspectiva do financiamento municipal na area da saude. Palavras-Chave : Federalismo Fiscal; Financiamento Publico; Municipio; Dignidade Da Pessoa Humana; Politicas Sociais; Saude Abstract This study aims to verify the sustainability of Brazilian's public funding model, on the municipal perspective, the view of the mismatch between the broad universe of administrative functions, and the scarcity of financial resources, and its impact on social policies related to the promotion of the Individual Dignity Human principle. Based on empirical data collection and expenditure, aims to analyze the possibility of realization of these social policies, with emphasis on the reality of financing actions of Public Health in Municipal plan. Depart from conceptual study on the political and administrative organization of the state as a means of enabling fundamental rights, to deepen the current situation of Brazilian federalism, especially in its view of municipal financing in health . Keywords : federalism; public financing; local administration; dignity of human person; social policies; public health

revista de direito da cidade

FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURA DO FINANCIAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE