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Trabalho enviado em 28 de agosto de 2015. Aceito em 07 de novembro de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.20925 Resumo Em uma cidade poluida visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadaos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os residuos, os lixoes, a fumaca, os agrotoxicos, nao sao as unicas formas de poluicao. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competencias ambientais municipais a partir da Constituicao Federal de 1988 e seus principios ambientais, legislacoes ambientais nas esferas federal e municipal e, de forma pragmatica, a Lei Complementar no 412/12, que disciplina o uso de veiculos de divulgacao no Municipio de Caxias do Sul, no qual analisamos o caso concreto de sua aplicabilidade e os resultados obtidos. Quanto ao metodo deste trabalho, ele foi o dedutivo e, no caso dessa pesquisa, parte-se da lei geral (Constituicao Federal) para chegar a legislacao muncipal que nao pode contrariar a lei maior. A pesquisa se caracteriza por ser exploratoria e bibliografica, cujos dados foram coletados por meio de obras, tais como as doutrinas juridicas, artigos cientificos e legislacao. Desta forma, concluidos que e preciso verificar se a populacao tambem faz sua parte, auxiliando na fiscalizacao, sendo esta uma valiosa contribuicao para que o meio ambiente fique livre da poluicao visual. Palavras-chave : Meio ambiente. Poluicao visual. Lei Complementar no 412/12. Qualidade de vida. Degradacao visual. Abstract In a city that is visually polluted, we highlight the importance of cleaning of the external part of the buildings, to keep and improve the quality of life of the citizens. This is because the waste , landfills , smoke , pesticides , are not the only forms of pollution .Thus, the main objective of this final paper is to analyze the environmental competences of the cities, through the Federal Constitutional of 1988 and its environmental principles, as well as the federal and municipal environmental legislations, and, in a pragmatic way, the Supplementary Law 412/12, that regulates the use of the means of publicizing in Caxias do Sul City, in which we analyzed a real case, considering the applicability and the achieved results. The method applied is deductive, that starts from the general law (Constitution) to the municipal legislation that cannot go against the major law. This research is also an exploratory and bibliographical research, which data were collected through legal doctrines, articles and legislation. Therefore, we concluded that it is necessary to verify if the population its part in the process, that is the monitoring of the city, since it is a valuable contribution to make the environment free of the visual pollution. Keywords: Environment. Visual pollution. Supplementary Law 412/12. Quality of life. Visual degradation

A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº. 412/2012