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Trabalho enviado em 02 de junho de 2015. Aceito em 20 de julho de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18841 Resumo A Constituicao Federal de 1988 foi um marco historico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso a informacao publica enquanto ferramenta elementar ao exercicio da cidadania, especialmente nas suas manifestacoes de controle social e soberania popular. Com efeito, e apenas a partir do acesso a informacao publica que o cidadao encontra a plenitude das possibilidades de participacao na vida politica. Mais do que um direito fundamental a encerrar-se em si mesmo, o acesso a informacao publica e meio para o exercicio de muitos dos demais direitos fundamentais previstos na Carta de 88. O presente estudo propoe-se a analisar, de forma critica, a situacao atual em que se encontra o acesso a informacao publica nos Municipios brasileiros. Para isso, parte de um estudo teorico voltado ao delineamento normativo do direito a informacao publica, ai incluida a sua previsao constitucional, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda mais recente, na Lei de Acesso a Informacao Publica. Por outro lado, realiza um levantamento empirico das paginas eletronicas dos Municipios do Estado da Bahia que tenham mais de 100 mil habitantes para verificar o estagio de regulamentacao e cumprimento da legislacao regente da materia. Palavras-chave: Acesso a Informacao Publica. Transparencia. Controle Social. Municipios. Abstract It is realized clearly from the Federal Constitution of 1988 a normative developments in the legal field of access to public information with reflection in Brazilian Municipalities, by annotated edition of the fiscal responsibility law and, more recently, the law on access to public information. These regulations reaffirm the public access to information as a fundamental right of the citizen showing the importance of this topic for the exercise of social control and consecration of valuable constitutional principle of popular sovereignty. The present study analyzed the municipal web sites to check the status of regulation and implementation of access to public information in Bahia Municipalities with more than 100 000 inhabitants. Keywords: Law of Access to Information. Public Transparency. Social Control. Regulation and Implementation. Municipality

Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes