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O estudo de casos de impeachment na America Latina apos a redemocratizacao revela que julgamentos politicos podem eventualmente representar burlas a este importante mecanismo de responsabilizacao. Situacoes nas quais o processo de impeachment e uma justificativa retorica do parlamento para depor o chefe do poder executivo, em contextos de crise macroeconomica, disputa entre poderes e baixa aprovacao popular. A presenca de um crime de responsabilidade nao seria, em tais casos, o elemento determinante do resultado do processo. No julgamento da ADPF 378/DF o STF declarou nao lhe caber sindicar a imputacao de crime de responsabilidade, restringindo sua atuacao ao controle da forma do processo. O artigo, a partir de pesquisa bibliografica e documental, sustenta o equivoco do entendimento. No direito internacional dos direitos humanos a compreensao sobre o conteudo normativo do principio da legalidade demanda a incorporacao de duas perspectivas: (i) o principio da legalidade aplica-se ao direito sancionatorio como um todo; e (ii) a analise de uma eventual pratica estatal arbitraria em juizos sancionatorios demanda observar o comportamento estatal anterior e o contexto no qual a decisao foi proferida. Ao declarar a imunidade da deliberacao parlamentar, o orgao de cupula do Poder Judiciario brasileiro, alem de potencialmente encampar uma infringencia ao art. 9 (principio da legalidade) da CADH, promove uma violacao ao art. 25 (direito a protecao judicial) da Convencao pelo Brasil, sujeitando a Republica a responsabilidade internacional.

IMPEACHMENT E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO DIREITO HUMANO: CONTEÚDO, APLICABILIDADE E DEVER DE CONTROLE SOBRE O JUÍZO POLÍTICO